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Legal

Direitos do titular

Última atualização: agosto de 2026.

Você é o titular dos seus dados pessoais. As legislações de proteção de dados, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018, Brasil) e o GDPR (Regulamento UE 2016/679, União Europeia), além de leis equivalentes em outros países, garantem a você os direitos abaixo. Consulte também nossa Política de Privacidade.

Quais são os seus direitos

  • Confirmação e acesso: saber se tratamos dados seus e obter uma cópia deles.
  • Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Eliminação: solicitar a exclusão dos seus dados (LGPD art. 18; GDPR art. 17, o direito ao esquecimento).
  • Anonimização ou bloqueio: de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
  • Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e de uso comum.
  • Oposição e limitação: opor-se a um tratamento ou pedir sua limitação (GDPR arts. 18 e 21).
  • Revogação do consentimento: retirar, a qualquer momento, um consentimento dado, sem afetar o tratamento já realizado.
  • Informação sobre compartilhamento: saber com quais operadores seus dados são compartilhados.
  • Reclamação à autoridade: apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados competente, a ANPD no Brasil, ou a autoridade de controle do seu país na União Europeia.

Exercer meus direitos

Prazo de resposta

Responderemos no menor tempo possível e, em qualquer caso, dentro dos prazos previstos na legislação aplicável (em geral até 15 dias na LGPD para pedidos de acesso, e até 30 dias no GDPR, prorrogáveis quando a lei permitir). O atendimento é gratuito.

Contato

Responsável pelo tratamento: Luciana Aguilar (InterSENDO), lucianadeaguilarcoutinho@gmail.com.